PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

A Câmara Municipal é o órgão que representa diretamente a população em seu município. Por meio dos vereadores, que são os seus representantes eleitos, a Câmara transforma as necessidades e expectativas dos munícipes em ações concretas, atuando dentro do Estado Democrático de Direito.

O que faz a Câmara Municipal?

1. Representar a população
Os vereadores são os porta-vozes da comunidade, levando suas demandas para o debate e a formulação de políticas públicas.

2. Legislar para o município
A Câmara cria leis importantes para o dia a dia do município, como a definição de tributos municipais, autorização de isenções fiscais, aprovação do orçamento anual e plurianual, criação e extinção de cargos públicos e fixação dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito e dos próprios vereadores.

3. Administrar seus próprios recursos
A Câmara também cuida da organização e administração dos seus recursos, garantindo o bom funcionamento da instituição.

4. Julgar e fiscalizar
Além de legislar, a Câmara tem o papel de julgar as contas do Prefeito e, quando necessário, julgar processos de cassação de mandato. Também fiscaliza o Executivo municipal para garantir que o dinheiro público seja aplicado corretamente, acompanhando as ações e despesas da administração.

O papel do vereador

O vereador é o representante eleito pelo povo para cuidar dos interesses da comunidade, legislando e fiscalizando. No entanto, ele não tem poder para executar obras ou resolver diretamente problemas como saúde, educação, infraestrutura ou meio ambiente. Seu trabalho é garantir que essas áreas sejam geridas com transparência, eficiência e responsabilidade pelo Executivo.

COMPETÊNCIAS

Competências Legislativas

• Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.


• Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os planos necessários para as atribuições municipais.


• Participar no planejamento relacionado às atribuições do município, emitindo pareceres para deliberação da Assembleia.


• Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as opções do plano e a proposta orçamentária, bem como suas revisões.


• Fixar preços dos serviços públicos municipais ou municipalizados.


• Elaborar e submeter à aprovação regulamentos externos e aprovar regulamentos internos do município.


• Estabelecer a denominação das ruas e praças, após parecer das Juntas de Freguesia.


• Estabelecer regras de numeração dos edifícios.


• Propor declaração de utilidade pública para fins de expropriação.


• Promover a publicação de documentos e registros que preservem a história do município.

Competências Administrativas

• Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal.


• Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.


• Executar as opções do plano e orçamento, aprovando suas alterações.


• Aprovar projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e adjudicação de empreitadas e aquisições.


• Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis até limite legal; alienar bens imóveis de maior valor em hasta pública, com aprovação da Assembleia.


• Elaborar e aprovar normas de controle interno, inventários patrimoniais e documentos de prestação de contas.


• Aceitar doações, legados e heranças para benefício do município.


• Discutir e preparar contratos de delegação de competências e acordos com o Estado e Juntas de Freguesia.


• Deliberar sobre formas de apoio a entidades, incluindo apoio financeiro a instituições culturais, recreativas e sociais.


• Zelar pela integração da perspectiva de gênero nos planos municipais.


• Apoiar programas e projetos municipais em parceria com a administração central.


• Levantar, administrar, manter e divulgar o patrimônio natural, cultural, paisagístico e urbanístico.


• Executar obras públicas por administração direta ou empreitada.


• Administrar o domínio público municipal.


• Nomear e exonerar conselhos de administração dos serviços municipalizados.


• Deliberar sobre estacionamento público e administração dos recursos hídricos municipais.


• Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição.


• Assegurar apoio ao exercício de competências por parte do Estado.


• Apresentar propostas à Assembleia Municipal sobre matérias de sua competência.

Competências Fiscais e Financeiras

• Submeter à Assembleia Municipal opções orçamentárias e revisões.


• Controlar e autorizar despesas, inclusive em contratos de delegação e acordos.


• Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município.


• Deliberar sobre recursos hierárquicos relacionados a serviços municipalizados.


• Deliberar e fiscalizar a concessão de apoio financeiro a instituições.

Competências de Fiscalização e Controle

• Certificar a legalidade e regularidade dos atos administrativos do Executivo.


• Exercer controle prévio em obras, construções, estabelecimentos insalubres e perigosos.


• Emitir parecer sobre projetos não sujeitos a controle prévio.


• Promover a observância de normas legais e regulatórias.


• Ordenar demolição ou beneficiação de construções que representem risco à saúde ou segurança.


• Proceder à captura, alojamento e abate de animais nocivos.


• Declarar prescritos jazigos e sepulturas municipais abandonadas.


• Exercer controle sobre o quadro funcional, lotações e qualificações técnicas.


• Assegurar cumprimento das normas legais e técnicas.

Competências de Representação e Parcerias

• Designar representantes do município em conselhos locais, assembleias gerais de empresas locais e órgãos consultivos da administração central.


• Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central.


• Colaborar com entidades públicas e privadas em programas de interesse municipal.


• Estabelecer parcerias para promoção de atividades sociais, culturais, educacionais, desportivas e recreativas.


• Participar em acordos de execução com Juntas de Freguesia e o Estado.

ORGANOGRAMA

ATRIBUIÇÕES

1. Realizar auditorias, inspeções e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional da Câmara;


2. Avaliar os atos de gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;


3. Orientar os gestores da Câmara no desempenho técnico e legal de suas funções;


4. Certificar, anualmente, a regularidade das contas públicas e da gestão de bens e valores;


5. Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) e dos programas constantes no orçamento;


6. Apoiar o controle externo, fornecendo informações e relatórios de auditoria;


7. Zelar pela qualidade, independência e efetividade do Sistema de Controle Interno;


8. Elaborar e submeter ao Presidente da Câmara o Plano Anual de Auditoria Interna;


9. Atestar a compatibilidade dos bens e rendimentos declarados por servidores públicos da Câmara;


10. Emitir parecer sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aposentadoria e pensões;


11. Promover auditorias internas periódicas, recomendando medidas corretivas quando necessário;


12. Representar ao Presidente da Câmara sobre ilegalidades ou irregularidades constatadas;


13. Avaliar e propor a revisão da estrutura organizacional e administrativa da Câmara;


14. Propor reformas estruturais para aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno;


15. Estudar e implementar métodos para racionalização do trabalho, com foco em produtividade e economia;


16. Assegurar o cumprimento de normas legais, técnicas e regulamentares aplicáveis à administração pública;


17. Exercer o controle sobre o quadro funcional, lotações e qualificações dos servidores;


18. Verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/93;


19. Definir e acompanhar a realização de Tomadas de Contas Especiais, nos termos das resoluções do TCE;


20. Organizar e definir os procedimentos para auditorias internas;


21. Manter intercâmbio de informações com outras unidades de controle interno;


22. Garantir a atualização das bases de dados e informações necessárias ao exercício de suas funções;


23. Executar outras atividades inerentes à sua finalidade institucional.

COMPETÊNCIAS

Zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais no âmbito da Câmara Municipal, por meio de auditorias, avaliações e orientações técnicas, promovendo o aperfeiçoamento da gestão pública e assegurando a integridade dos recursos públicos, bem como subsidiando o controle externo.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, os vereadores e os demais órgãos da Câmara Municipal em matérias legislativas e administrativas;


2. Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, emendas, resoluções, decretos legislativos e demais proposições em tramitação;


3. Acompanhar e revisar a redação final das normas aprovadas, garantindo a conformidade com a técnica legislativa e os preceitos constitucionais e legais;


4. Elaborar pareceres técnicos e notas jurídicas sobre questões constitucionais, administrativas, regimentais e outras de interesse do Poder Legislativo;


5. Atuar na interpretação das normas jurídicas, respondendo consultas e orientando juridicamente os setores internos da Câmara;


6. Zelar pela legalidade e juridicidade dos atos administrativos e legislativos praticados no âmbito da Câmara Municipal;


7. Representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, quando designada para tal função ou em conjunto com a Procuradoria Geral, quando houver;


8. Colaborar na elaboração ou revisão de contratos, convênios e instrumentos legais, assegurando conformidade com a legislação vigente;


9. Participar de reuniões, audiências e comissões sempre que necessário para prestar esclarecimentos ou defender o ponto de vista técnico-jurídico da Câmara;


10. Acompanhar a jurisprudência e alterações legislativas, promovendo a atualização contínua das orientações jurídicas internas.

COMPETÊNCIAS

Representar e defender os interesses jurídicos da Câmara Municipal, prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos vereadores no exercício da atividade legislativa, bem como zelar pela legalidade dos atos do Poder Legislativo, promovendo a segurança jurídica, a regularidade dos processos e a correta interpretação da legislação.

ATRIBUIÇÕES

1. Gerenciar e supervisionar todas as diretorias e setores da Câmara Municipal, assegurando a integração e eficiência das atividades administrativas e legislativas;


2. Zelar pelo patrimônio institucional, promovendo o controle, conservação e correta utilização dos bens públicos da Câmara;


3. Coordenar a execução das atividades de direção parlamentar, incluindo o apoio às sessões, comissões e aos trabalhos dos vereadores;


4. Executar funções de direção administrativa, como organização de processos internos, rotinas de expediente, controle de recursos humanos e serviços gerais;


5. Atuar na direção financeira, colaborando com a execução orçamentária e fiscal da Câmara, em consonância com os setores contábil e jurídico;


6. Dirigir e acompanhar as ações do processo legislativo, desde a entrada das proposições até sua tramitação e arquivamento;


7. Supervisionar os serviços de comunicação institucional, garantindo a publicidade e transparência dos atos da Câmara;


8. Gerenciar demandas relativas a expediente, protocolo e arquivamento, assegurando o controle documental e a rastreabilidade dos processos;


9. Coordenar atividades de cerimonial e eventos oficiais, assegurando a representação adequada da Câmara em atos públicos;


10. Responsabilizar-se pela coordenação geral dos serviços executivos da Câmara, garantindo o cumprimento das normas legais, regimentais e administrativas.

COMPETÊNCIAS

Atuar como agente central da organização interna da Câmara Municipal, gerenciando, coordenando e fiscalizando todas as atividades administrativas e legislativas da instituição, sob a supervisão da Mesa Diretora, garantindo o funcionamento eficiente, legal e integrado dos diversos setores da Casa Legislativa, bem como a preservação do patrimônio público.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar a Mesa Diretora em todas as questões de natureza financeira, propondo medidas de controle e otimização dos recursos;


2. Coordenar os processos de pagamento da Câmara, garantindo o cumprimento dos prazos legais e contratuais;


3. Realizar o levantamento e controle de débitos, assegurando a quitação regular das obrigações da instituição;


4. Controlar os saldos das contas bancárias vinculadas à Câmara Municipal, monitorando entradas e saídas financeiras;


5. Assinar cheques e autorizar transações bancárias, quando formalmente designado, conforme os atos administrativos da Mesa Diretora;


6. Requisitar extratos bancários e documentos financeiros, mantendo registros atualizados e disponíveis para auditorias e prestações de contas;


7. Executar e acompanhar a movimentação financeira diária dos recursos públicos sob responsabilidade da Câmara;


8. Integrar-se com o setor de contabilidade, assegurando que todas as movimentações estejam devidamente registradas e compatíveis com os demonstrativos contábeis;


9. Preparar e organizar documentos para prestações de contas mensais, quadrimestrais e anuais;


10. Zelar pelo cumprimento das normas legais e regimentais aplicáveis à gestão financeira e pela correta utilização dos recursos públicos.

COMPETÊNCIAS

Executar, controlar e supervisionar as atividades financeiras da Câmara Municipal, assessorando a Mesa Diretora na gestão dos recursos públicos, garantindo a legalidade, transparência e responsabilidade na execução orçamentária e na movimentação de recursos, em articulação com os setores contábil e administrativo.

ATRIBUIÇÕES

1. Elaborar editais de licitação, termos de referência e outros documentos necessários para a realização do processo licitatório.


2. Receber e analisar as propostas e documentos de habilitação apresentados pelos licitantes.


3. Realizar a sessão pública de abertura das propostas e documentos, garantindo transparência e lisura no processo.


4. Julgar e classificar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos no edital.


5. Verificar a habilitação dos licitantes de acordo com os requisitos previstos.


6. Conduzir os procedimentos de negociação, quando previstos no edital.


7. Emitir parecer técnico e jurídico sobre as propostas e a habilitação dos licitantes.


8. Homologar o resultado da licitação.


9. Adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor.


10. Formalizar e assinar o contrato com o licitante vencedor.


11. Acompanhar a execução do contrato, garantindo o cumprimento das cláusulas estabelecidas.


12. Atender eventuais recursos interpostos pelos licitantes.


13. Zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos licitatórios.

COMPETÊNCIAS

Compete à comissão de licitação, ou ao pregoeiro, conforme a modalidade adotada, receber, protocolar e analisar todos os documentos relativos ao objeto licitado, sejam eles referentes à habilitação dos interessados, sejam relativos às propostas apresentadas, examinando-os conforme os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e as exigências previstas no edital, com vistas a habilitar e classificar os licitantes que atenderem plenamente às condições estabelecidas, bem como inabilitar ou desclassificar aqueles que não as atenderem, realizando o julgamento técnico e objetivo das propostas em estrita conformidade com os critérios definidos no instrumento convocatório.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar o Presidente da Câmara Municipal em temas relativos à administração do patrimônio público sob responsabilidade da Casa Legislativa;


2. Coordenar os processos de registro, avaliação e inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;


3. Realizar estudos e propor critérios de avaliação de depreciação de bens, visando a gestão eficiente do patrimônio;


4. Monitorar e levantar as necessidades de aquisição, manutenção e substituição de materiais, veículos e equipamentos utilizados pela instituição;


5. Acompanhar as demandas dos diversos setores da Câmara quanto a recursos materiais e patrimoniais;


6. Gerenciar o controle de estoque de materiais, promovendo sua distribuição racional e a reposição adequada;


7. Estabelecer normas e procedimentos para o controle do uso dos bens móveis e imóveis da Câmara;


8. Zelar pela guarda, conservação e destinação correta dos bens públicos sob a responsabilidade do Legislativo;


9. Manter atualizado o sistema de gestão patrimonial da Câmara, com informações precisas e acessíveis;


10. Promover a organização e controle do arquivo institucional, garantindo a preservação e o acesso à documentação oficial.

COMPETÊNCIAS

Responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão patrimonial e arquivística da Câmara Municipal, garantindo a integridade, a organização, o controle e a adequada utilização dos bens móveis, imóveis, materiais e documentos sob responsabilidade do Poder Legislativo. Atua diretamente no assessoramento ao Presidente da Câmara em matérias relacionadas ao patrimônio institucional.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar a Mesa da Câmara nas decisões e procedimentos relacionados à gestão de pessoal;


2. Coordenar a elaboração da folha de pagamento, garantindo a conformidade com a legislação vigente e com os atos administrativos internos;


3. Controlar os atos de pessoal, como nomeações, exonerações, concessões de gratificações, licenças, férias e demais alterações funcionais;


4. Supervisionar a frequência e assiduidade dos servidores, organizando registros e propondo medidas corretivas, quando necessário;


5. Gerenciar as atividades da área de recursos humanos, assegurando o cumprimento das normas trabalhistas, estatutárias e previdenciárias;


6. Organizar e manter atualizados os cadastros funcionais dos servidores da Câmara Municipal;


7. Acompanhar a legislação trabalhista e funcional, orientando a aplicação correta no âmbito do Poder Legislativo;


8. Emitir informações técnicas e pareceres sobre assuntos relacionados à gestão de pessoal, quando solicitado pela Mesa Diretora ou por outros setores;


9. Apoiar os processos de avaliação de desempenho, progressões funcionais e capacitações dos servidores;


10. Implantar ou propor melhorias nos sistemas e rotinas de gestão de pessoal e recursos humanos.

COMPETÊNCIAS

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à administração de pessoal e à gestão de recursos humanos da Câmara Municipal, assessorando a Mesa Diretora em todos os assuntos relacionados à folha de pagamento, atos funcionais, desempenho e assiduidade dos servidores, promovendo a legalidade, a transparência e a valorização do corpo técnico-legislativo.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar a Mesa da Câmara em assuntos relacionados à informática e à tecnologia da informação, propondo melhorias e soluções para os sistemas internos;


2. Coordenar e supervisionar a digitação, edição e o processamento de textos e documentos oficiais;


3. Gerenciar a operacionalização dos sistemas e softwares institucionais, incluindo os utilizados na contabilidade, processo legislativo e controle interno;


4. Supervisionar a divulgação dos trabalhos legislativos e administrativos por meio de redes sociais, páginas na internet e correspondência eletrônica;


5. Coordenar os registros eletrônicos de atas, reuniões plenárias, comissões e publicações da legislação municipal;


6. Apoiar tecnicamente o processo legislativo, garantindo que as ferramentas de informática atendam às demandas de tramitação, controle e transparência dos atos legislativos;


7. Promover a segurança da informação, assegurando a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados e sistemas da Câmara;


8. Realizar a manutenção e atualização da infraestrutura de TI, incluindo servidores, redes, equipamentos e softwares;


9. Orientar e capacitar os servidores no uso de ferramentas tecnológicas, promovendo o uso eficiente dos recursos disponíveis;


10. Sugerir e implementar inovações tecnológicas, visando modernizar os serviços e melhorar a produtividade institucional.

COMPETÊNCIAS

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Câmara Municipal, assessorando a Mesa Diretora nas decisões estratégicas relacionadas à infraestrutura tecnológica, à informatização dos processos legislativos e administrativos, bem como à comunicação institucional por meios digitais.

ATRIBUIÇÕES

1. Coordenar e assessorar o Poder Legislativo na divulgação das atividades institucionais e parlamentares da Câmara Municipal e dos vereadores;


2. Desenvolver sistemas de comunicação que promovam a transparência e permitam maior interatividade entre a Câmara e a sociedade;


3. Elaborar pautas e conteúdos relacionados às atividades legislativas, sessões plenárias, comissões e demais eventos da Câmara;


4. Coordenar e supervisionar as relações institucionais com veículos e profissionais de imprensa;


5. Gerenciar os canais de comunicação interna e externa, como site oficial, redes sociais, rádio, TV legislativa, murais e boletins informativos;


6. Planejar e executar estratégias de comunicação institucional que fortaleçam a imagem do Legislativo Municipal;


7. Acompanhar e organizar entrevistas, coletivas, coberturas jornalísticas e outras ações de divulgação pública;


8. Orientar tecnicamente as unidades da Câmara quanto à produção e veiculação de conteúdos institucionais;


9. Produzir ou revisar conteúdos informativos com base nos princípios da comunicação pública e da legalidade;


10. Atuar na gestão de crises de imagem, propondo ações corretivas e preventivas de comunicação.

COMPETÊNCIAS

Responsável por planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação institucional da Câmara Municipal, promovendo a transparência, a interatividade com a sociedade e a boa imagem do Poder Legislativo, por meio da divulgação das ações da Casa e de seus vereadores, além da mediação com os meios de comunicação.

ATRIBUIÇÕES

1. Recepcionar o público, visitantes, servidores e autoridades que comparecem à Câmara Municipal, prestando informações e orientações básicas;


2. Controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara, zelando pela organização e segurança institucional;


3. Receber, protocolar e registrar documentos oficiais e correspondências, físicas ou eletrônicas, encaminhadas à Câmara Municipal;


4. Distribuir documentos aos setores competentes, garantindo a correta tramitação administrativa;


5. Organizar e manter os registros de protocolo, garantindo a rastreabilidade e o arquivamento de ofícios, requerimentos, processos e demais documentos;


6. Acompanhar prazos e movimentações de documentos protocolados, informando os responsáveis quando necessário;


7. Colaborar com o setor de arquivo, mantendo cópias ou registros organizados de entrada e saída de documentos;


8. Prestar suporte administrativo aos eventos institucionais realizados na sede da Câmara, quanto ao acolhimento e orientação dos participantes;


9. Atender ligações telefônicas, direcionando-as aos setores responsáveis ou registrando recados;


10. Executar outras tarefas administrativas correlatas, conforme a necessidade do setor ou determinação da direção administrativa.

COMPETÊNCIAS

Responsável pelo atendimento ao público, recepção de autoridades, visitantes e servidores, bem como pelo recebimento, registro, organização, tramitação e distribuição de documentos oficiais e correspondências no âmbito da Câmara Municipal, assegurando o controle, a transparência e a rastreabilidade das comunicações internas e externas.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar tecnicamente a Mesa Diretora em assuntos relacionados à contabilidade pública, finanças e controle interno;


2. Coordenar a elaboração de procedimentos e ações que fortaleçam o controle interno do Poder Legislativo;


3. Controlar os atos administrativos e financeiros da Câmara, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;


4. Acompanhar e avaliar a economicidade da gestão administrativa e financeira, incluindo o uso de verbas de gabinete e/ou indenizatórias da atividade parlamentar;


5. Realizar análises e relatórios contábeis periódicos, com dados sobre a execução orçamentária e financeira;


6. Gerenciar as atividades contábeis, assegurando a correta escrituração dos atos e fatos da gestão da Câmara Municipal;


7. Colaborar na elaboração dos balanços e demonstrativos financeiros, conforme exigido pelos órgãos de controle externo e pela legislação vigente;


8. Acompanhar a aplicação de recursos e o uso de materiais e serviços, avaliando sua conformidade com os princípios de economicidade e eficiência;


9. Supervisionar e orientar as atividades dos servidores lotados no setor contábil e de controle interno;


10. Propor medidas corretivas ou de aprimoramento dos processos administrativos e contábeis da Câmara Municipal.

COMPETÊNCIAS

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades contábeis e de controle interno da Câmara Municipal, prestando assessoramento técnico à Mesa Diretora nas questões financeiras, orçamentárias e de economicidade, assegurando a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, transparência e eficiência.

ATRIBUIÇÕES

1. Apoiar os Procuradores no desenvolvimento dos fundamentos das ações judiciais e na elaboração de peças processuais e de defesa;


2. Colaborar na atualização do banco de dados com jurisprudências, legislações e registros relevantes para o desempenho das funções jurídicas;


3. Auxiliar na emissão de pareceres jurídicos em diversas áreas do direito (fiscal, trabalhista, administrativo, previdenciário, constitucional, civil, licitatório), por meio de pesquisas legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias;


4. Participar dos estudos jurídicos para elaboração de atos normativos e documentos contratuais diversos, em conformidade com a legislação vigente;


5. Interpretar normas legais e administrativas para subsidiar consultas e pareceres emitidos pela Procuradoria;


6. Auxiliar nos estudos jurídicos relacionados a matérias específicas do Poder Legislativo;


7. Acompanhar negociações de contratos, convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, sempre com suporte jurídico;


8. Elaborar minutas de pareceres, informes técnicos e relatórios, incluindo coleta e análise de dados jurídicos e administrativos;


9. Participar de programas de capacitação, ministrando treinamentos e palestras voltados ao aperfeiçoamento técnico do pessoal envolvido nas atividades jurídicas.

COMPETÊNCIAS

Prestar suporte técnico-jurídico à Procuradoria da Câmara Municipal, contribuindo com a análise, elaboração e interpretação de atos normativos, pareceres, peças processuais, e outros documentos legais, sob a orientação dos Procuradores, garantindo agilidade e eficiência nas atividades jurídicas e administrativas do Poder Legislativo.

ATRIBUIÇÕES

1. Assessorar tecnicamente os vereadores no exercício da atividade legislativa, fornecendo informações e subsídios legais e regimentais;


2. Coordenar e acompanhar os trabalhos legislativos, incluindo a tramitação de proposições, requerimentos, moções, projetos de lei e demais matérias;


3. Elaborar, revisar e padronizar minutas de atos legislativos, conforme normas jurídicas e regimentais;


4. Colaborar com a elaboração de pareceres de mérito das Comissões Permanentes, especialmente com base em pesquisa legislativa e análise técnica;


5. Organizar e atualizar banco de dados legislativo, facilitando o acesso a informações normativas e jurídicas por parte dos parlamentares;


6. Monitorar os prazos regimentais e constitucionais relativos à tramitação das matérias legislativas;


7. Prestar assessoramento técnico às Comissões Permanentes e Temporárias, auxiliando na elaboração de relatórios, pareceres e documentos oficiais;


8. Fornecer suporte aos servidores e setores envolvidos no processo legislativo, promovendo a integração dos trabalhos;


9. Buscar e analisar informações jurídicas e administrativas que subsidiem o posicionamento técnico da Câmara;


10. Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Presidência, da Mesa Diretora ou do setor jurídico.

COMPETÊNCIAS

Planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos legislativos no âmbito da Câmara Municipal, prestando assessoramento técnico às comissões permanentes, vereadores e à Mesa Diretora, com foco na tramitação legislativa, elaboração de pareceres e suporte à atividade parlamentar.