Última Atualização: 15/09/2023
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
|
788/2022
|
06/09/2022 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. | Visualizar |
|
s/n
|
12/09/2023 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta a aplicação da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata — PE. | Visualizar |
Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208, centro.
O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.
Responsável: Habimael Vicente Mendonça Silva
Horário de Funcionamento: 07:30 às 13:30
Telefone: (81) 99508-2029
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
