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Última atualização realizada em: 26/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
799/2023	13/06/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - Estado de Pernambuco.	Visualizar

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