PORTARIA 001/2025 - COMISSÃO DE SELEÇÃO
Publicado em: 05/08/2025
PORTARIA N° 001/2025
INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE
SELEÇÃO
RESPONSÁVEL
PELO
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE
CHAMAMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA DE
ATUAÇÃO
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHER E
PROMOÇÃO
À
CIDADANIA,
EM
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.019, DE 31
DE JULHO DE 2014.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e
Promoção à Cidadania, Ednilda Barbosa Câmara, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação vigente;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão
permanente para processar e julgar os procedimentos de chamamento
público, incluindo a análise de propostas técnicas e a verificação de
habilitação, no âmbito das políticas desenvolvidas por esta Secretaria;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituída a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a
processar e julgar os procedimentos de chamamento público para a
formalização de parcerias entre a Administração Pública Municipal e
as Organizações da Sociedade Civil na área de atuação da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania, em
conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º
Fica designada a Comissão de Seleção, composta por 03 (três)
membros, sendo 01 (um) ocupante de cargo efetivo e os demais de
cargos comissionados e contratados do quadro de pessoal da
Administração Pública Municipal, lotados preferencialmente na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção
à Cidadania, a saber:
I -
Osvaldo –
José
Vieira;
Email:osvaldovieira@slm.pe.gov.br
II
Rizete
Serafim
Matricula:
Costa;Matricula:
Email:rizetecostaexecutiva@slm.pe.gov.br
0058-6;
992428;
III - Flavia Maria Aparecida Martins;Matricula: 990742; Email:
flamart2005@hotmail.comm
IV - Leticia Albuquerque Viana; Matricula: 991546;Email:
vigsocioassistencialslm@gmail.com
I – SUPLENTES - Samantha Pinheiro dos Santos; Matricula: 992550;
Email: Samantha.pinheiro33@gmail.com
§ 1º Serão imediatamente substituídos os membros da Comissão de
Seleção que mantenham relação jurídica com quaisquer das
Organizações participantes do chamamento público.
§ 2º Configurado o impedimento, deverá ser designado membro
substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 3º
A Comissão de Seleção terá total independência técnica para exercer o
julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da
Sociedade Civil.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, 05 de agosto de 2025.
EDNILDA BARBOSA CÂMARA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção
à Cidadania
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