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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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SAO LOURENCO DA MATA - PE

Plano de Contratações Anual (PCA)

Declaração

A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata declara, para os devidos fins, que não elaborou o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2021, 2022, 2023 e 2024, conforme requerido pela Lei Federal nº 14.133/2021. Reconhecemos a importância do PCA como ferramenta essencial para o planejamento e a transparência na gestão pública. Estamos empenhados em desenvolver e disponibilizar este plano, seguindo rigorosamente as diretrizes de Eficiência, Transparência e Responsabilidade. A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, compromete-se a observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e a empenhar todos os esforços necessários para a elaboração e atualização periódica do Plano de Contratação Anual, garantindo total transparência e conformidade com as normas estabelecidas.

A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata declara, para os devidos fins, que o município possui uma população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes. Consequentemente, em conformidade com o Artigo 176, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, este órgão está isento da obrigação de elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2021, 2022, 2023 e 2024


Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)
Data Tipo Assunto Anexo(s)
2024
17/05/2024 Plano de Contratações Anual O Plano Anual de Contratações está em elaboração Não informado
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