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Última atualização realizada em: 20/06/2025

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Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2024	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	20/06/2025	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	29/04/2025	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	17/04/2024	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	29/06/2023	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Gestão	Disponível para consulta pública	29/06/2023	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Gestão	Disponível para consulta pública	29/06/2023	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	13/07/2023	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	03/11/2022	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Gestão	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	01/08/2023	Visualizar Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	20/05/2021	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	23/04/2021	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	14/12/2021	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	11/07/2019	Visualizar Anexo(s)
2014	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	06/12/2016	Visualizar Anexo(s)

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