AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 002/2021 – SEC. FINANÇAS
Publicado em: 24/11/2021
Afigurando-me que o Processo Administrativo nº 002/2021 – SEC. FINANÇAS, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em Assessoria e Consultoria Jurídicas em Matéria Tributária, envolvendo questões de alta complexidade, cuja execução objetive compatibilizar a estrutura, os procedimentos e processos administrativos e a legislação tributária municipal às alterações legislativas e jurisprudenciais na temática tributária de interesse do Município, bem como práticas e à modernização da administração tributária, além do mapeamento e apresentação de soluções aos gaps encontrados, de modo a criar as condições necessárias ao aumento na efetividade da cobrança e proporcionar o incremento positivo da arrecadação dos créditos tributários, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT do Município de São Lourenço da Mata/PE, conforme especificado no Termo de Referência e considerando que a empresa abaixo mencionada apresentou o menor preço para os itens:
I LUANA GUARINO & ANNE CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob n° 36.310.048/0001-07, que apresentou o menor valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Ante o exposto e considerando que o presente se encontra regularmente desenvolvido e, com base no Inciso II do Art. 75 da Lei n.º 14.133/21, estando presente o interesse na contratação que deu ensejo à instauração do processo, remeto os autos a Comissão Permanente de licitações, ao tempo que autorizo a elaboração da respectiva carta-contrato.
São Lourenço da Mata, 24 de novembro de 2021.
JOSEMIR TEOTÔNIO DE MELO
Secretário de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia
Matrícula n° 478216
Não foi informado anexo para este aviso.
