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SAO LOURENCO DA MATA - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 06/06/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
2387-2012
28/12/2012 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Cria a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão e dá outras providências. Visualizar
2922/2022
07/06/2022 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal. Visualizar
2.922/2022
07/06/2022 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal Visualizar