Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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2387-2012
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28/12/2012 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Cria a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão e dá outras providências. | Visualizar |
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2922/2022
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07/06/2022 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal. | Visualizar |
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2.922/2022
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07/06/2022 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal | Visualizar |
