Portal da Transparência

Contrato nº 114/2024

Informações gerais sobre o contrato nº 114/2024

Processo de Licitação

36/2024

Número

114

Ano

2024

Objeto do contrato

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA)

Fornecedor/Prestador de Serviço

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Documento de Identificação

40.196.112/0001-84

Vigência

07/06/2024 a 07/06/2025

Data da assinatura do contrato

07/06/2024

Valor Contratado

R$ 200,00

Fiscal do Contrato

Nome do Fiscal do Contrato	KARYNA CARNEIRO UCHIMURA
Matrícula do Fiscal do Contrato	875959

Você é um representante de alguma Entidade Pública e gostaria de obter informações de como implantar uma instância deste Portal da Transparência em seu município? A partir deste formulário você pode nos contactar, informe seus dados de contato que em breve entraremos em contato com você.

Captcha

ALT+V redireciona para a página do Portal da Transparência do COVID-19.
ALT+A redireciona para a página inicial do Portal da Transparência.
ALT+C exibe uma aba com informações úteis acerca das teclas de atalho.
ALT+1 chega-se diretamente ao começo do conteúdo principal da página (Ir para o conteúdo da Página. 1).
ALT+2 chega-se diretamente ao início do menu principal. (Ir para o menu principal. 2)
ALT+3 chega-se diretamente em sua busca interna. (Ir para a busca no Portal da ANS. 3)
ALT+4 chega-se diretamente ao rodapé. (Ir para o rodapé do site.4)

ALT+5 o usuário é remetido à página de acessibilidade.
ALT+6 é apresentando ao usuário o leiaute com as cores originais.
ALT+7 é apresentando ao usuário o leiaute com alto contraste.
ALT+8 os textos são diminuidos.
ALT+9 os textos voltam ao tamanho normal.
ALT+0 os textos são aumentados.

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SAO LOURENCO DA MATA - PE

Contrato nº 114/2024

Fiscal do Contrato