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Norma de regulamentação da Ouvidoria

Ouvidoria

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Última atualização realizada em: 20/06/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
31/05/2019

Ouvidoria

Norma de regulamentação da Ouvidoria Revoga o item 5.1.1, da Lei Municipal nº 2.237/2009, ALTERA e dá nova redação ao item 16 da Lei Municipal nº 2.237/2009, Cria a Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências. Visualizar
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