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Última atualização realizada em: 19/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	31/05/2019	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Revoga o item 5.1.1, da Lei Municipal nº 2.237/2009, ALTERA e dá nova redação ao item 16 da Lei Municipal nº 2.237/2009, Cria a Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências.	Visualizar

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