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Norma de regulamentação da Ouvidoria



Última atualização realizada em: 06/06/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
s/n
31/05/2019 Norma de regulamentação da Ouvidoria Revoga o item 5.1.1, da Lei Municipal nº 2.237/2009, ALTERA e dá nova redação ao item 16 da Lei Municipal nº 2.237/2009, Cria a Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências. Visualizar