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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Última Atualização: 12/07/2021

Data Tipo Assunto Anexo(s)
2387-2012
28/12/2012 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Cria a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão e dá outras providências. Visualizar
APRESENTAÇÃO

Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.


É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Praça Doutor Araújo Sobrinho, nº s/n, Centro.

O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.


Responsável:
Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 3229-0300
E-mail: ouvidoria@slm.pe.gov.br


Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).