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Última atualização realizada em: 26/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
807-2023	12/09/2023	Atos Oficiais	Resoluções	Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à informação.	Visualizar

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